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PROC. Nº TST-RXOFROMS-556922/99.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-2 
IGM/cs

MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO INSS PARA PROCEDER À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE RECLAMANTE - INCOMPETÊNCIA. Não tendo o INSS integrado o pólo passivo da demanda, não incide sobre a espécie o óbice relativo à existência de recurso próprio, consagrado na Súmula nº 267 do STF e previsto no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, pois o único remédio possível para impugnação do ato do juízo determinado em execução seria a impetração do writ of mandamus. Ademais, o magistrado trabalhista exorbita de sua competência ao determina ao INSS que proceda à averbação de tempo de serviço do Reclamante para fins previdenciários, mormente se sobreveio, na reclamação trabalhista, acordo judicial, tornando desnecessária a produção de provas nesse sentido, exigida expressamente pela Lei nº 8.213/91. Remessa oficial e recurso ordinário voluntário providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-RXOFROMS-556922/99.0, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Recorrido FRANCISCO SIMPLÍCIO SÁ, e Autoridade Coatora JUIZ PRESIDENTE DA JCJ DE SOBRAL-CE.

O Instituto Nacional do Seguro Social impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato judicial (fl. 141) que determinou o reconhecimento e averbação junto a seus registros, para todos os fins de direito, do tempo de serviço judicialmente declarado a favor de Empregado rural e anotado, em juízo, em sua carteira profissional (fls. 02-21).
Deferida a liminar pleiteada (fls. 41-42), o 7º TRT denegou a segurança, por entender que o ato impugnado era passível de recurso próprio, sendo incabível a impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei 1.533/51 (fls. 76-82). 
Inconformado, o INSS interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que: 
a) não ficou esclarecido qual o recurso cabível na hipótese, sendo que não há recurso próprio para impugnar o ato impugnado no mandado de segurança, mesmo porque o INSS não era parte na demanda principal;
b) a sentença originada na reclamação trabalhista não condenou o INSS a averbar o tempo de serviço, sendo ilegal e abusivo o ato que determinou tal procedimento (fls. 109-115).     
Admitido o apelo (fl. 118), não foram apresentadas as contra-razões, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra da Dra. Heloísa Maria Moraes Rego Pires, opinado pelo seu provimento (fl. 143).
É o relatório.

V O T O

I) Conhecimento

O recurso voluntário é tempestivo, o INSS está bem representado, existindo o benefício de só pagar as custas ao final do processo (art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 779/69), merecendo, assim, conhecimento.
No que tange à remessa oficial, ela é cabível nos termos do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, de forma que dela também conheço.

II) Mérito

Discute-se, nos autos, a ilegalidade de mandado para cumprimento de decisão judicial emanado do Juiz da Vara do Trabalho de Sobral-CE (fl. 141), o qual determinou que o INSS procedesse ao reconhecimento e/ou averbação do tempo de serviço reconhecido a Empregado rural, por sentença judicial transitada em julgado.
Deve-se salientar, em primeiro lugar, que não há recurso próprio para impugnar o referido ato, a uma, porque o Impetrante não integrava nenhum dos pólos da lide principal, em que se originou o ato impugnado, a duas, porque não existe no ordenamento jurídico processual recurso ou medida jurídica cabível para a impugnação de mandado para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.
Assim sendo, revela-se, em tese, cabível o presente mandado de segurança contra o ato em questão. Deve-se perquirir, entretanto, a certeza e liquidez do direito alegado pelo Impetrante.
Quanto ao mérito, não há porque afastar-se a incompetência da JCJ, sustentada no recurso ordinário do INSS, na medida em que o ato de obrigar a autarquia à proceder à averbação ou reconhecimento do tempo de serviço, reconhecido por acordo homologado na Justiça do Trabalho, exorbita da competência do magistrado trabalhista. Com efeito, tal ato, além de exorbitar os limites subjetivos da coisa julgada, também se revela ultra petita, posto que tal providência não foi requerida pelo Reclamante na inicial.
Não tendo integrado o pólo passivo da demanda, a autarquia ficou desprovida do princípio do contraditório e, qualquer decisão capaz de obrigar-lhe a cumprir determinações das quais não pode defender-se, revela-se inconstitucional, ofensiva dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Como se não bastasse, o regulamento de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) estabelece em seu art. 55, § 3º:

"§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" 

Assim, não tendo havido qualquer produção de prova pelas Partes, nem mesmo a testemunhal, já que houve acordo judicial, somente através de um procedimento de justificação, perante à autarquia, ou uma ação declaratória, no juízo cível, seria possível gerar a obrigação, pelo INSS, de proceder à averbação do tempo de serviço.
A decisão da JCJ de Sobral, meramente homologatória de acordo judicial, não tem o condão de comprovar, materialmente, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência para obtenção da averbação do tempo de serviço prestado pelo Reclamante.
Não basta, portanto, a simples anotação na CPTS da Reclamante, condescendida pelo Empregador, para que se obrigue o órgão previdenciário à expedição de certidões de tempo de serviço.
Por tais fundamentos, revela-se cristalina a incompetência do magistrado da JCJ de Sobral para a prática do ato impugnado, razão pela qual DOU PROVIMENTO à remessa oficial e ao recurso voluntário para, reformando a decisão regional, cassar a determinação da Autoridade Coatora consistente em obrigar o Recorrente ao reconhecimento ou averbação do tempo de serviço em favor de Francisco Simplício Sá.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário para, reformando a v. decisão regional recorrida, cassar a determinação da Autoridade Coatora consistente em obrigar o Recorrente ao reconhecimento ou averbação do tempo de serviço em favor de Francisco Simplício Sá.
Brasília, 27 de junho de 2000. 

___________________________________
URSULINO SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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